
O encontro foi conduzido pelo secretário municipal de Planejamento e diretor-presidente do Imam, Fábio Luis da Silva, junto a órgãos estadual e federal – Foto: A. Frota
A Prefeitura de Dourados está na fase final de elaboração de um projeto de lei complementar para regulamentar a implantação de condomínios de lazer e recreação na zona rural. A proposta foi discutida nesta terça-feira (17), na Secretaria Municipal de Planejamento, em reunião com representantes do Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e da Polícia Militar Ambiental (PMA).
O encontro foi conduzido pelo secretário municipal de Planejamento e diretor-presidente do Instituto do Meio Ambiente de Dourados (Imam), Fábio Luis da Silva. A Prefeitura apresentou a proposta aos órgãos estaduais e federais para colher contribuições sobre questões ambientais e fundiárias antes de concluir o texto.
O trabalho começou há cerca de um ano, quando o Ministério Público Estadual pediu um posicionamento da Prefeitura sobre um loteamento irregular em Área de Preservação Permanente (APP), às margens do Rio Dourados. Como a situação envolvia atribuições de diferentes órgãos, as equipes do Planejamento e do Imam passaram a estudar uma regulamentação municipal para a implantação desses empreendimentos.
Conforme Fábio Luís, tem sido crescente a procura por imóveis de lazer na zona rural, sobretudo perto de rios, em áreas procuradas para pesca esportiva e turismo de natureza. Entre os problemas identificados estão o surgimento de pequenos núcleos isolados e sem infraestrutura, a multiplicação de acessos individuais aos rios e intervenções em áreas protegidas. Esse tipo de ocupação também dificulta a fiscalização e pode agravar problemas como erosão, assoreamento e lançamento irregular de esgoto.
Diante desses problemas, o secretário explica que a ideia é adotar, a partir da lei, o modelo de condomínio de lotes, com unidades de uso exclusivo e espaços compartilhados pelos condôminos. A destinação prevista seria para o lazer, como o uso pelas famílias nos fins de semana e a regulamentação abrangeria tanto os empreendimentos próximos a rios quanto os projetos em outras áreas rurais do município.
“Precisamos estabelecer essas normas de forma que elas cumpram todos os requisitos legais quanto a normas ambientais e que possa oferecer segurança a quem for adquirir”, afirma Fábio Luis da Silva. A regulamentação municipal é pioneira em Mato Grosso do Sul.
Com as contribuições dos órgãos consultados, as equipes municipais vão ajustar a minuta e encaminhá-la ao Ministério Público e à Procuradoria-Geral do Município. Após a análise jurídica, a Prefeitura enviará o projeto de lei complementar à Câmara Municipal de Dourados para apreciação dos vereadores, a fim de tornar lei.
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