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Política

08/11/2019 às 10h09

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Redacao

Ponta Porã / MS

Assembleia aciona Câmara dos Deputados contra parlamentar
Legislativo estadual protocolou, em Brasília, requerimento contra ofensas feitas na internet
Assembleia aciona Câmara dos Deputados contra parlamentar
Presidente da Assembliea Legislativa, Paulo Corrêa (PSDB), durante sessão - Foto: Foto: Luciana Nassar / ALMS

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) encaminhou à Câmara dos Deputados uma representação contra o deputado federal Loester Trutis (PSL) por três vídeos publicados em suas redes sociais usando termos de baixo calão para se referir ao parlamentares estaduais que não assinaram o requerimento do seu colega de partido Capitão Contar para a instalação Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigue possíveis irregularidades da concessionária Energisa.


O documento assinado pelo presidente da Alems, Paulo Corrêa (PSDB), oferece uma “representação para apuração de condutas incompatíveis com o decoro parlamentar, em desfavor do senhor Loester Trutis, (Loester Carlos Gomes de Souza), requerendo que seja recebida e encaminhada ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa”. 


O documento é encaminhado a Mesa da Câmara dos Deputados, que deve analisar os fatos e encaminhar ou não para o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. A Alems esclarece que “já que comprovado fartamente através de imagens de vídeos divulgados pela mídia em geral, o Representado, em total descompostura, simplesmente atacou os representantes eleitos pela população do Estado de Mato Grosso do Sul que, devidamente fundamentados técnica e juridicamente, deixaram de votar favoravelmente à instalação da indigitada CPI”.


O jurídico da Alems pondera  ainda que a postura - ou falta dela -  adotada pelo deputado afronta a própria Constituição Federal. 


No trecho do artigo 55 onde elenca os motivos pelo quais o deputado pode perder o mandato são grifados os incisos II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar e o parágrafo primeiro  do inciso VI pontua que se pode perder o mandato  quando “é incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional”. 


No documento de 14 páginas a Alems cita ainda o Regimento Interno da Câmara do Deputados: “Art. 244. O deputado que praticar ato contrário ao decoro parlamentar ou que afete a dignidade do mandato estará sujeito às penalidades e ao processo disciplinar previstos no Código de Ética e Decoro Parlamentar, que definirá também as condutas puníveis. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 25, de 2001)”.


Na peça é pontuado que Loester Trutis tinha capacidade de instalar uma CPI na Câmara dos Deputados com o mesmo propósito – já que a União Federal de igual forma tem competência para legislar sobre direito do consumidor e, em consequência, investigar por meio de CPI supostas ofensas a consumidores –, o que não fez e nem por isso sua omissão foi objeto de ofensa pelos membros da Alems. 


O Legislativo estadual pede a a instauração de procedimento ético-disciplinar contra o Loester Trutis para apuração das infrações a ele imputadas. A Alems ressalta que é “inaceitável que um agente público, investido de mandato parlamentar, possa efetivamente concretizar os direitos fundamentais e satisfazer as necessidades coletivas, se não pautar sua conduta pelo respeito à Constituição Federal e aos regramentos de moral e ética no exercício de sua atuação e sua vida pública, sendo protagonista de descalabros éticos e morais e atentatórios às leis que jurou defender”.


As declarações de Trutis na internet causaram uma crise no Legislativo estadual, na terça-feira (5) a sessão ficou suspensa em uma hora onde os 23 deputados, apenas Contar não estava presente, definiram as ações que seriam tomadas contra as declarações. 


Nos bastidores do Legislativo veicula a informação que o parlamentar pode ainda responder na Justiça em processos Cíveis e Criminais. 

FONTE: Correio do Estado

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