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Política

21/03/2019 às 09h52

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Redacao

Ponta Porã / MS

Assembleia de MS analisa projeto que proíbe banco de oferecer consignados por telefone
Projeto proíbe ofertar ou celebrar qualquer tipo de contrato de operação de crédito por telefone
Assembleia de MS analisa projeto que proíbe banco de oferecer consignados por telefone
A reunião da CCJR aconteceu no Plenarinho Nelito Câmara - Foto: Luciana Nassar

Na reunião de quarta-feira passada (20), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) votou pela regular tramitação de cinco proposições. O destaque é a aprovação do Projeto de Lei 15/2019, de autoria do deputado estadual Evander Vendramini (PP), que proíbe bancos e instituições financeiras de ofertar ou celebrar qualquer tipo de contrato de operação de crédito, por meio de comunicação telefônica, com aposentados e pensionistas.


A proibição vale para telefonemas e quaisquer formas de venda de produto na modalidade consignação por desconto na aposentadoria, pensão, pecúlio, poupança, conta corrente, empréstimo, financiamento, arrendamento, hipoteca, seguro, aplicação e investimento. O projeto prevê penalidades, como advertência, multas e cassação da inscrição estadual, caso ocorra desrespeito à norma.


Por unanimidade, os membros da CCJR votaram pela regular tramitação do Projeto de Lei 17/2019, do Poder Judiciário, que modifica a legislação referente ao Fundo Especial para o Desenvolvimento e o Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. A matéria exclui a expressão “nos exercícios anteriores” do parágrafo 2º do Artigo 102 da Lei 1071/1990.


A redação atual é a seguinte: “Preservado o valor da reserva, o excedente poderá ser utilizado para pagamentos de auxílio-alimentação, assistência médico-social, assim como verbas indenizatórias reconhecidas e não adimplidas nos exercícios anteriores, diretamente ou nos termos da Lei nº 4.357, de 6 de junho de 2013”. O Fundo Especial, de que trata o Artigo 102 da Lei 1071/1990, é utilizado para o pagamento de verbas indenizatórias recolhidas e não executadas nos exercícios anteriores.


O Projeto de Lei 12/2019, do deputado Jamilson Name (PDT), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado o Dia de Prevenção e Combate à Crueldade contra os Animais foi considerado apto à tramitação. A proposta prevê que, anualmente, no dia 17 de abril, sejam realizadas ações para chamar a atenção da sociedade quanto aos maus-tratos.


A comissão ainda aprovou o relatório favorável ao Projeto de Lei 18/2019, do deputado Herculano Borges (SD), que declara de Utilidade Pública Estadual a Entidade Família Vitoriosa, e um Projeto de Resolução, concedendo Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense. O projeto segue para a primeira votação em plenário. 

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