Câmara de Ponta Porã aprova por unanimidade projeto que institui a Política Municipal de Alfabetização

Em sessão realizada nesta terça-feira, 20, a Câmara Municipal de Ponta Porã aprovou, em regime de urgência e por unanimidade dos vereadores, o Projeto de Lei nº 65/2026 CM (nº 25/2026 PM), que estabelece a Política Municipal de Alfabetização (PMA).

De autoria do Poder Executivo e lido em plenário sob a presidência do vereador Jelson Bernabé, o projeto marca um avanço histórico para a educação pública no município.  

De acordo com o texto da matéria, a Política Municipal de Alfabetização de Ponta Porã (PMA) é instituída como uma política pública permanente. O objetivo central da medida é assegurar o direito de todas as crianças à alfabetização na idade adequada, promovendo a equidade educacional e a melhoria contínua da qualidade da educação básica no âmbito da Rede Municipal de Ensino.  

A lei prevê a integração e a articulação direta com importantes programas federais e estaduais, garantindo alinhamento e suporte financeiro e pedagógico:  

Compromisso Nacional Criança Alfabetizada: instituído pela Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025;  Programa MS Alfabetiza – Todos pela Alfabetização da Criança: instituído pela Lei Estadual nº 5.724, de 23 de setembro de 2021;   Plano Nacional de Educação (PNE): instituído pela Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026;   Plano Municipal de Educação (PME): respeitando as especificidades educacionais, sociais, culturais e linguísticas de Ponta Porã.  

Com a aprovação por unanimidade no plenário da Casa de Leis, a matéria segue para a sanção do prefeito municipal para que passe a vigorar oficialmente.  

O presidente do Legislativo, vereador Jelson Bernabé enfatiza que a medida representa um compromisso permanente com a formação das futuras gerações de Ponta Porã, fortalecendo a rede de ensino e garantindo diretrizes e estratégias sólidas para a aprendizagem das crianças em idade escolar.

Em mais uma importante decisão para o fortalecimento da educação pública no município, a Câmara Municipal de Ponta Porã aprovou por unanimidade, em regime de urgência nesta terça-feira, 20, o Projeto de Lei nº 66/2026 CM (nº 27/2026 PM).

A proposta, de autoria do Poder Executivo municipal e datada de 16 de outubro de 2026, institui oficialmente a Política Municipal de Busca Ativa Escolar (PMBAE).  

A legislação aprovada por unanimidade estabelece a Busca Ativa Escolar como uma política pública permanente de prevenção e enfrentamento da exclusão escolar no município. O projeto tem como foco principal identificar, localizar, resgatar e garantir a permanência na escola de crianças e adolescentes que estejam fora da sala de aula, em situação de infrequência ou sob risco de evasão e abandono escolar.

PROJETO SOCIAL 

Os vereadores também aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Nº 56/2026 que declara de Utilidade Pública o Instituto Nico Judô Banzai, uma entidade que desenvolve importante projeto social que leva a prática esportiva para centenas de crianças e adolescentes na fronteira.

O Projeto é de autoria do Vereador Gabriel Arce. Ele disse que a declaração de utilidade pública faz com que o projeto possa alcançar outros níveis, outros patamares. “Uma vez que pode acessar valores e emendas públicas para que desenvolva mais ainda esse projeto e que atinja mais ainda crianças e que possa alçar novos voos. Esta instituição faz um belíssimo trabalho na nossa cidade e merece o apoio de todos para continuar beneficiando centenas e centenas de crianças e jovens por meio do esporte”.