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Governador sanciona 40 novas leis, entre elas a da CNH Social

Também foram sancionadas as Leis que prevê a ampliação do Mais Social, Refis e Conta de Luz Zero

17/12/2021 09h04
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Por: Redacao
Governador Reinaldo Azambuja ao lado do presidente da Assembleia Legislativa, Paulo Corrêa
Governador Reinaldo Azambuja ao lado do presidente da Assembleia Legislativa, Paulo Corrêa

Para oferecer melhores condições aos contribuintes, reestruturar as carreiras dos servidores e ampliar os programas sociais, o governador Reinaldo Azambuja sancionou 40 novas leis. Entre elas estão os programas CNH Social, Energia Social: Conta de Luz Zero, Novo Refis e ampliação do Mais Social. Também estão no pacote a redução das taxas do Detran-MS e das inscrições dos concursos estaduais.

O governador enviou o pacote de projetos neste final do ano para Assembleia e todos foram aprovados pelos parlamentares. As novas leis foram publicadas nesta sexta-feira (17), no Diário Oficial do Estado, com suas respectivas tabelas e anexos.

Famílias carentes

Entre os destaques estão os programas sociais, que foram criados para ajudar as famílias mais carentes do Estado. Entre eles aparece a ampliação do “Mais Social”, que aumentou o repasse mensal de R$ 200,00 para 300,00, para permitir também a compra de gás de cozinha. A expectativa do programa é atender 100 mil famílias.

Com este foco social, o governador criou o “Energia Social: Conta de Luz Zero”, que vai, vai contemplar 141.540 famílias carentes do Estado. Elas não precisarão pagar a tarifa de energia elétrica nos próximos 14 meses, pois esta será bancada pelo governo do Estado. Assim como o “CNH Social”, que vai arcar com todos os custos para carteira de habilitação de 5 mil cidadãos por ano, incluindo autoescola, taxas e exames do Detran.

Contribuintes

Aos contribuintes foi apresentado o “Novo Refis”, que prevê descontos e parcelamento de dívidas com ICMS, Fundersul, ITCD, assim como multas do Procon, Iagro, Imasul e Agems (antiga Agepan). Também foram concedidos anistia de IPVA e licenciamento a motocicletas de até 162 cilindradas, assim como veículos com dívidas de até R$ 2 mil geradas até 31 de dezembro de 2016, que também terão remissão e anistia do licenciamento.

Também foi reduzido as taxas do Detran-MS, que em alguns procedimentos vai diminuir o valor de 30% a 50%. Para isto o órgão vai abrir mão de R$ 150 milhões por ano. Alguns serviços terão isenção, entre eles o pagamento da licença aprendizagem (cobrada na 1° habilitação), desbloqueio de licenciamento e vistoria para liberar veículo apreendido.

Para os cidadãos que pretendem ingressar no serviço público, a nova lei reduz em até 50% a cobrança nas taxas de inscrições dos concursos públicos estaduais. A expectativa é incentivar mais profissionais a participar dos certames, oferecendo condições mais acessíveis.

Neste pacote (leis) ainda constam a reestruturação das carreiras dos servidores públicos estaduais, entre eles policiais civis, bombeiros e policiais militares. O novo orçamento para 2022 e o PPA, assim como a criação do programa “MS Renovável”, que visa incentivar a produção de energia renovável no Estado. 

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