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Câmara de Dourados aprova multa de R$ 15 mil a proprietários de imóveis com festas clandestinas

Município vai aplicar multa em quem ceder seu imóvel para a realização de festas clandestinas

13/04/2021 07h38
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Por: Redacao
Vereadores foram favoráveis ao projeto de lei apresentado por Laudir Munaretto (MDB)
Vereadores foram favoráveis ao projeto de lei apresentado por Laudir Munaretto (MDB)

A Câmara Municipal de Dourados aprovou nesta segunda-feira (12), projeto de lei de autoria do vereador Laudir Munaretto (MDB) que prevê multa para quem ceder seu imóvel para a realização de festas clandestinas durante o período de vigência do decreto municipal que estabelece regras mais rigorosas no combate a pandemia da Covid-19. A proposta ainda precisa passar por uma segunda votação antes de seguir para sanção do prefeito Alan Guedes (PP).

A proposta visa ampliar as sanções administrativas para quem organiza eventos comerciais que causem aglomerações em plena pandemia da Covid-19, como as festas clandestinas. Pelo projeto de lei, entende-se como festa clandestina com finalidade comercial qualquer evento de entretenimento não autorizado pelo município e no qual haja cobrança pela participação ou consumo de bebidas e alimentos.

Pelo texto, a promoção de eventos de massa e a autorização para que eles possam ser realizados são considerados infrações passíveis de multa que pode chegar a R$ 15 mil. Ainda conforme a matéria aprovada pela Câmara, caso o proprietário não tenha a posse do imóvel e comprove esta situação por meio de documentação adequadas, as sanções administrativas serão aplicadas ao possuidor do imóvel, ou seja, o inquilino.  

SESSÃO

Em primeira discussão, os vereadores aprovaram três projetos de lei, sendo dois de autoria do poder Executivo e uma da Mesa Diretora do Legislativo. Apresentados pela prefeitura, os projetos dispõem sobre a autorização da doação de áreas de terras pertencentes ao município, à empresa Combase Indústria de Pisos e Telhas Ltda., bem como para a Douraglass Indústria e Comércio de Vidros Ltda. 

Já de autoria da Mesa Diretora, está a alteração dos dispositivos na Lei nº 4.290, de 10 de julho de 2019, que institui a concessão de auxílio-alimentação aos servidores da Câmara Municipal. Em única discussão, também de autoria do poder Executivo, foi proposto veto integral ao projeto de lei nº 001/2021, do vereador Fábio Luís (Republicanos), que institui o Programa Municipal Cidade Verde em Dourados. 

Ainda em primeira discussão, foi aprovado o projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador Sérgio Nogueira (PSDB) que concede Diploma de Jubileu de Prata à Casa Criança Feliz de Dourados, pelos 25 anos de sua fundação além do projeto de Resolução, da Mesa Diretora, que dispõe sobre a concessão de suprimentos de fundos no âmbito da Câmara Municipal. 

Já em segunda discussão, a Câmara aprovou o projeto de autoria do vereador Mauricio Lemes (PSB) que cria e inclui ao Calendário de Eventos do Município, o Dia Municipal da Pesca Esportiva e Amadora, a ser comemorado dia 1º de maio.

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